O que são normas regulamentadoras?

Tão importantes para nossa profissão e direcionamento de nossas funções no local de trabalho, as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE são necessárias, pois tratam tudo relacionado a saúde e segurança das empresas de ordem público e privadas de acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Como se deu o surgimento das Normas Regulamentadoras - NR?

A lei nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977, determinou a redação dos artigos. 154 a 201 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT que é o principal mecanismo de regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho.

Segundo o artigo 200 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é dever do Ministério do Trabalho indicar as coordenadas complementares às normas relativas à segurança e medicina do trabalho.

Em 08 de junho de 1978, o MTE (Ministério do Trabalho) aprovou a Portaria de nº 3.214, que foi a responsável pela regulamentação das normas regulamentadoras apropriadas a Segurança e Medicina do Trabalho.

O que acontece se uma NR não for cumprida?

É importante que todos saibam que o empregador poderá sofrer penalidades que estão previstas na legislação caso não seja cumprido as determinações específicas de cada norma. Até mesmo a rejeição que não tenha justificativa por parte do empregado pode constituir um descumprimento da legislação, por este motivo, cabe ao empregador criar a devida supervisão dos empregados através da CIPA e SESMT.

Quer saber mais sobre as NR's?

A definição técnica das NR's e suas leis são estas que eu apresentei neste post, mas se você quer conferir mais sobre as normas regulamentadoras eu recomendo assistir o vídeo abaixo:


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